sábado, 13 de outubro de 2012

Projeto de Lei de Iniciativa Popular

Em conformidade com a legislação que rege a matéria, em especial a Constituição Federal de 88, este projeto de iniciativa popular será oportunamente encaminhado à Câmara Municipal de Itanhaém, SP.


Se o legislativo não faz, o povo faz!


Como este é um projeto de lei de iniciativa popular, precisamos recolher 5% de assinaturas do eleitorado local, aproximadamente 3.500 assinaturas.



Compareça com o número de seu título de eleitor a um dos pontos de arrecadação de assinaturas se você é eleitor no Município de Itanhaém.

Exerça a sua cidadania!

O projeto de lei:

EMENTA: “Institui o Hospital Público Veterinário e Postos de Saúde para atendimento de animais em Itanhaém e dá outras providências.¨

A Câmara Municipal de Itanhaém D E C R E T A:


Artigo 1º. Fica instituído o Serviço de Hospital Veterinário Público Municipal, a ser criado pelo Poder Público neste Município, objetivando garantir o atendimento veterinário gratuito e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais.

Artigo 2º. Fica instituído o Serviço de Postos de Atendimento Veterinário gratuito a serem criados pelo Poder Público neste Município, enfatizando as áreas onde for constatado maior número de animais domésticos e população com baixa renda.

Artigo 3º. O atendimento gratuito no Hospital Público Veterinário e nos Postos de Atendimento Veterinário oferecerá todos os procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo também vacinações, castração permanente, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico.

Artigo 4º. Para a fiel execução desta lei, o Poder Público poderá celebrar convênios com instituições ou empresas públicas e privadas.

Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Itanhaém, 13 de outubro de 2012.


6 comentários:

  1. Poxa, um hospital público pra animais... muito boa a ideia.

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  2. Parabéns para todos os envolvidos no projeto, eu não tenho a menor dúvida de que fará muito sucesso.

    ABS

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  3. A população de Itanhaém agradece seu apoio! Compartilhe o projeto com seus amigos e familiares!

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  4. Bravo - a situação de saude publica em nossa cidade é realmene digna de todo e qualquer comentário.
    Só peço que este projeto não se torne mais um motivo para pessoas desavisadas usarem a causa animal para auto-promoção, como soe acontecer nestas eleições.
    Mas quando será esta maravilha? Temos um Conselho de defesa animal que nunca fez uma reunião aberta e nem promoveu a Campanha de Castração dos Animais e ou teve uma brilhante ideia junto aos moradores para diminuir o abandono de animais pelos bairros, entre as medidas juladas mais necessárias...
    Não temos aqui um atendimento emergencial para animais, em feriados, fins de semana prolongado, urgindo que o poder publico ordene também este segmento, com um veterinario de plantão, pelo menos...além de exames laboratoriais, ultrassom, etc, sempre serem feitos em outra cidade.
    ITANHAEM MERECE - e os animais muito mais.

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  5. Olá Lila Martins! Obrigada por seu apoio. Como idealizadora deste projeto, aviso que não pretendo me candidatar às próximas eleições para vereadora ou prefeita.

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  6. Olá meu nome é Cláudia eu fiquei muito feliz em descubri o trabalho de vcs eu peço a vcs q por favor ajudem meu pequeno filhote ele está muito precisando da ajuda de vocês pq eu não tenho condições de leva ele ou veterinário pq estou desempregada e eu adotei ele e ele tá com sarna eu não sei mais oq fazer eu não quero abri mão dele pois ele já faz parte da minha família chegar da dor dele sim coçando muito 😢😢😢😢

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