sábado, 13 de outubro de 2012

Projeto de Lei de Iniciativa Popular

Em conformidade com a legislação que rege a matéria, em especial a Constituição Federal de 88, este projeto de iniciativa popular será oportunamente encaminhado à Câmara Municipal de Itanhaém, SP.


Se o legislativo não faz, o povo faz!


Como este é um projeto de lei de iniciativa popular, precisamos recolher 5% de assinaturas do eleitorado local, aproximadamente 3.500 assinaturas.



Compareça com o número de seu título de eleitor a um dos pontos de arrecadação de assinaturas se você é eleitor no Município de Itanhaém.

Exerça a sua cidadania!

O projeto de lei:

EMENTA: “Institui o Hospital Público Veterinário e Postos de Saúde para atendimento de animais em Itanhaém e dá outras providências.¨

A Câmara Municipal de Itanhaém D E C R E T A:


Artigo 1º. Fica instituído o Serviço de Hospital Veterinário Público Municipal, a ser criado pelo Poder Público neste Município, objetivando garantir o atendimento veterinário gratuito e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais.

Artigo 2º. Fica instituído o Serviço de Postos de Atendimento Veterinário gratuito a serem criados pelo Poder Público neste Município, enfatizando as áreas onde for constatado maior número de animais domésticos e população com baixa renda.

Artigo 3º. O atendimento gratuito no Hospital Público Veterinário e nos Postos de Atendimento Veterinário oferecerá todos os procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo também vacinações, castração permanente, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico.

Artigo 4º. Para a fiel execução desta lei, o Poder Público poderá celebrar convênios com instituições ou empresas públicas e privadas.

Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Itanhaém, 13 de outubro de 2012.


5 comentários:

  1. Poxa, um hospital público pra animais... muito boa a ideia.

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  2. Parabéns para todos os envolvidos no projeto, eu não tenho a menor dúvida de que fará muito sucesso.

    ABS

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  3. A população de Itanhaém agradece seu apoio! Compartilhe o projeto com seus amigos e familiares!

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  4. Bravo - a situação de saude publica em nossa cidade é realmene digna de todo e qualquer comentário.
    Só peço que este projeto não se torne mais um motivo para pessoas desavisadas usarem a causa animal para auto-promoção, como soe acontecer nestas eleições.
    Mas quando será esta maravilha? Temos um Conselho de defesa animal que nunca fez uma reunião aberta e nem promoveu a Campanha de Castração dos Animais e ou teve uma brilhante ideia junto aos moradores para diminuir o abandono de animais pelos bairros, entre as medidas juladas mais necessárias...
    Não temos aqui um atendimento emergencial para animais, em feriados, fins de semana prolongado, urgindo que o poder publico ordene também este segmento, com um veterinario de plantão, pelo menos...além de exames laboratoriais, ultrassom, etc, sempre serem feitos em outra cidade.
    ITANHAEM MERECE - e os animais muito mais.

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  5. Olá Lila Martins! Obrigada por seu apoio. Como idealizadora deste projeto, aviso que não pretendo me candidatar às próximas eleições para vereadora ou prefeita.

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